Termos de Uso

Ao acessar e utilizar o site avaliacaoptam.com.br, ou ao solicitar qualquer serviço por meio deste site, do WhatsApp ou do e-mail vinculados, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso.

Caso você não concorde com alguma das condições aqui estabelecidas, deve abster-se de utilizar o site e de contratar os serviços oferecidos.

Estes Termos complementam a Política de Privacidade, que integra este documento como se nele estivesse transcrita.

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Este site é operado por Thiago Lourenço Silveira, Avaliador Imobiliário credenciado no CNAI-COFECI nº 57274 e Corretor de Imóveis habilitado pelo CRECI-SP nº 319586-F, pessoa física domiciliada em São Paulo, SP.

Os serviços oferecidos compreendem a elaboração de Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM) com Selo Certificador do CNAI, conforme a Resolução COFECI nº 1.066/2007 e a NBR 14653, para as seguintes finalidades:

• Inventário e cálculo do ITCMD
• Divórcio e partilha de bens
• Contestação de ITBI
• Leilão judicial
• Desapropriação
• Penhora judicial
• Precificação de imóvel para venda
• Assistência técnica em perícias judiciais

A área de atendimento presencial (vistoria) é São Paulo e Grande SP. Para outras localidades, a viabilidade é analisada caso a caso.

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Para fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

• Você / cliente: pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata os serviços.
• O responsável: Thiago Lourenço Silveira, profissional autônomo identificado nestes Termos.
• PTAM: Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica emitido conforme Resolução COFECI nº 1.066/2007 e NBR 14653.
• Dias úteis: dias de segunda a sexta-feira, exceto sábados, domingos e feriados nacionais e municipais da cidade de São Paulo, SP.
• Site: o domínio avaliacaoptam.com.br e suas páginas internas.

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O site avaliacaoptam.com.br destina-se exclusivamente à apresentação dos serviços de avaliação imobiliária e ao contato de potenciais clientes para solicitação de orçamento.

É permitido a você:

• Navegar pelo site para fins informativos
• Preencher o formulário de contato com dados verdadeiros
• Compartilhar links do site para fins lícitos

É expressamente proibido:

• Utilizar o site para fins ilícitos ou fraudulentos
• Enviar informações falsas ou enganosas nos formulários de contato
• Reproduzir, copiar, distribuir ou modificar o conteúdo do site sem autorização prévia e expressa
• Utilizar meios automatizados (bots, scrapers, crawlers) para acessar ou coletar dados do site
• Tentar interferir no funcionamento do site ou comprometer sua segurança
• Utilizar o nome, as credenciais (CNAI, CRECI) ou a marca do responsável de forma não autorizada

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A prestação dos serviços de avaliação imobiliária está sujeita às seguintes condições:

5.1 Informações e documentos fornecidos por você

Você é responsável pela veracidade, integridade e suficiência dos documentos e informações fornecidos para a elaboração do PTAM, incluindo certidão de matrícula, IPTU, dados do imóvel e demais elementos solicitados. A qualidade e a precisão do parecer dependem diretamente da qualidade das informações recebidas.

5.2 Escopo do PTAM

O PTAM é um parecer mercadológico fundamentado no método comparativo direto de dados de mercado, conforme a NBR 14653. Não constitui laudo de engenharia, vistoria estrutural, avaliação para fins bancários (financiamento imobiliário), nem substitui perícia judicial nomeada pelo juízo.

5.3 Vistoria presencial

Os serviços residenciais, comerciais e rurais incluem vistoria presencial ao imóvel, salvo acordo expresso em contrário. A data da vistoria é agendada entre as partes após a contratação e o pagamento.

5.4 Prazo de entrega

Os prazos informados no site são estimados e contados em dias úteis a partir da data de recebimento de todos os documentos necessários e da confirmação do pagamento. Algumas situações podem impactar o prazo, com comunicação prévia a você:

• Imóvel de difícil acesso ou em zona rural distante
• Necessidade de documentação complementar
• Eventos de força maior (clima severo, restrições legais, eventos sanitários)

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O envio do formulário de contato ou a abertura de conversa via WhatsApp não implica, por si só, a contratação do serviço. A contratação ocorre apenas após:

• Análise e aprovação do orçamento enviado pelo responsável
• Aceite formal por você (por escrito, via mensagem ou e-mail)
• Confirmação do pagamento, conforme condições acordadas

O orçamento tem validade de 15 dias corridos a partir da data de envio, salvo indicação expressa de validade diferente. Após esse prazo, o orçamento poderá ser reajustado.

Os valores do serviço são definidos individualmente, com base nas características do imóvel, na finalidade da avaliação e na complexidade do trabalho. Não há tabela de preços fixa publicada no site.

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7.1 Formas de pagamento

O pagamento é realizado por Pix ou transferência bancária, conforme dados informados no momento da contratação. O início dos trabalhos está condicionado à confirmação do pagamento.

7.2 Direito de arrependimento (CDC)

Por se tratar de contratação à distância, o cliente pessoa física tem direito de arrependimento no prazo de 7 dias corridos a contar da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com restituição integral dos valores eventualmente pagos. Este direito se aplica desde que ainda não tenha havido início efetivo da prestação do serviço (pesquisa de mercado ou vistoria).

7.3 Política de cancelamento

Após o exercício ou decurso do direito de arrependimento, aplicam-se as seguintes regras:

• Cancelamento antes do início dos trabalhos: reembolso integral do valor pago, descontadas eventuais taxas bancárias.
• Cancelamento após o início da pesquisa de mercado, mas antes da vistoria: reembolso de 50% do valor pago, em razão do trabalho técnico já realizado.
• Cancelamento após a vistoria presencial: não há reembolso, pois as etapas técnicas de maior custo já foram concluídas.
• Cancelamento por iniciativa do responsável (impossibilidade técnica, conflito de interesses ou força maior): reembolso integral a você, sem qualquer ônus.

7.4 Entrega e aceite do PTAM

O PTAM é entregue em formato PDF por e-mail, com Selo CNAI e DAM protocolada no CRECI-SP. A partir do recebimento do documento no e-mail informado por você, há 5 dias úteis para apontar eventuais inconsistências factuais (dados do imóvel, endereço, metragem conforme documentação). Revisões de caráter técnico ou de julgamento profissional não estão incluídas neste prazo.

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8.1 Responsabilidade do responsável

Thiago Lourenço Silveira compromete-se a elaborar o PTAM com rigor técnico, dentro das normas do COFECI e da NBR 14653, utilizando os dados de mercado disponíveis na época da pesquisa. O PTAM é um parecer técnico de mercado — não é uma garantia de valor, não é uma previsão de futuro e não é uma decisão judicial.

8.2 Limitações de responsabilidade

• O responsável não responde pelo aceite ou recusa do PTAM por parte de qualquer órgão público, cartório, juízo ou instituição financeira, pois tais decisões competem exclusivamente a essas entidades.
• O responsável não assume responsabilidade por decisões judiciais, administrativas ou negociais tomadas com base no PTAM, as quais dependem de análise jurídica específica de cada caso.
• O resultado da avaliação não pode ser imputado ao responsável quando decorrer de informações incorretas, incompletas ou fraudulentas fornecidas por você.
• O responsável não garante que o valor indicado no PTAM será aceito por prefeituras, Fazenda estadual ou outros entes em processos de contestação tributária — o PTAM é um instrumento técnico, não uma decisão administrativa ou judicial.

8.3 Disponibilidade do site

O site é disponibilizado sem garantia de funcionamento ininterrupto. Podem ocorrer interrupções por manutenção, atualização ou fatores técnicos fora do controle do responsável. Nenhuma indenização será devida por indisponibilidade do site.

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Todo o conteúdo deste site — textos, layout, design, logotipos, ícones, imagens e código-fonte — é de titularidade exclusiva de Thiago Lourenço Silveira ou de terceiros que cederam licença de uso, e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998).

É vedada a reprodução, cópia, redistribuição ou uso comercial de qualquer elemento do site sem autorização prévia e expressa por escrito.

9.1 Propriedade do PTAM entregue

O PTAM elaborado e entregue é de uso exclusivo do cliente contratante para a finalidade informada no momento da contratação. É vedado a você:

• Alterar, falsificar ou adulterar o documento em qualquer de seus elementos
• Remover ou alterar o Selo CNAI, a assinatura ou a identificação profissional do avaliador
• Utilizar o documento para finalidade diversa da contratada sem comunicação prévia
• Reproduzir ou comercializar o PTAM para terceiros sem autorização

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Este site pode conter links para sites de terceiros, como o COFECI (cofeci.gov.br), o site pessoal do avaliador, o WhatsApp (Meta) e o Google Maps. Esses links são fornecidos por conveniência.

Thiago Lourenço Silveira não responde pelo conteúdo, pelas políticas de privacidade ou pelas práticas de sites de terceiros. O acesso a esses sites é feito por sua conta e risco.

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O tratamento de dados pessoais coletados por meio deste site é regido pela Política de Privacidade, que detalha quais dados são coletados, para quais finalidades, com quais bases legais (LGPD) e como você pode exercer os seus direitos como titular.

Ao utilizar o site ou contratar os serviços, você confirma que leu e concordou com a Política de Privacidade.

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Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento, para refletir mudanças nos serviços, na legislação aplicável ou nas práticas do responsável. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de última atualização indicada no topo.

Alterações substanciais serão comunicadas por meio de aviso fixado no topo desta página por, no mínimo, 30 dias corridos. O uso continuado do site, ou a manutenção de contrato de serviço após a publicação de alterações, implica a aceitação da versão atualizada.

Em caso de dúvidas sobre as alterações, entre em contato pelo e-mail contato@avaliacaoptam.com.br.

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Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
• Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais
• Lei nº 6.530/1978 e Decreto nº 81.871/1978 — regulamentação da atividade de Corretor de Imóveis
• Resolução COFECI nº 1.066/2007 — PTAM

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a tentar resolver a controvérsia de forma amigável, por comunicação direta.

Persistindo a controvérsia, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, SP como competente para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos ou da prestação dos serviços, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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